Termos e Condições

1. Titularidade do Domínio e Identificação do Responsável

Titularidade do Domínio:
O website está registado ao abrigo do “Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios .com” e é de propriedade de:

• Nome Fiscal: Liferaft – Venda e Manutenção de Equipamento Náutico, S.A.
• NIF: 509604790
• Moradas:
  • Av. 24 de Julho 82, 1º, 1200-869, Lisboa
  • Rua do Fojo, Armazém F, 2785-615, S. Domingos de Rana
• Telefones: +351 213 964 565 | +351 21 051 9251
• Email: suporte@aife.pt

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições regulam:

• O acesso e a utilização deste website;
• As relações contratuais estabelecidas entre a Liferaft e os seus utilizadores e clientes;
• A prestação de serviços, informação e transacções comerciais realizadas através da loja virtual.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto ou serviço, implica a aceitação integral destes termos. A Liferaft reserva-se o direito de alterar o presente documento a qualquer momento, sendo as modificações publicadas no website e imediatamente aplicáveis.

 

3. Informação sobre os Conteúdos

• Propriedade e Reproduçāo:
  Todos os conteúdos (textos, imagens, logótipos, design e demais elementos) são de propriedade exclusiva da Liferaft ou de terceiros autorizados. A sua reprodução, distribuição, transferência ou armazenamento, sem autorização prévia escrita, é proibida, exceto para uso pessoal.
• Atualização e Correção:
  Esforços são envidados para que a informação disponibilizada seja precisa e atualizada. Em caso de erros tipográficos ou discrepâncias (por exemplo, em imagens ou preços), a Liferaft procederá à correção tão logo seja possível.
• Links e Utilização Indevida:
  A criação de links para o website ou a utilização do domínio com fins abusivos requer autorização prévia. A Liferaft não se responsabiliza pelo conteúdo ou proveniência de sites de terceiros que possam ser acessados por meio de links.

4. Responsabilidades

• Conformidade Legal dos Produtos:
  Todos os produtos e serviços oferecidos encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
• Exclusão de Responsabilidade:
  A Liferaft não se responsabiliza por eventuais interrupções, falhas técnicas, vírus informáticos ou outros problemas que possam comprometer temporariamente o acesso, a navegação ou a utilização dos serviços disponibilizados no website.
• Responsabilidade Relativa ao Uso:
  O acesso e utilização deste website são feitos por conta e risco do utilizador. A Liferaft não será responsabilizada por danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do website.

5. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

Os clientes e utilizadores comprometem-se a:

• Fornecer informações pessoais e dados de contacto verdadeiros e atualizados, indispensáveis para o processamento de encomendas;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso, não as divulgando a terceiros;
• Abster-se de introduzir, armazenar ou divulgar conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos ou que violem direitos de terceiros;
• Não utilizar identidades falsas ou transmitir informações que possam prejudicar a reputação ou os direitos de outrem.

O incumprimento destas obrigações poderá implicar a suspensão ou o cancelamento da conta e a adoção de medidas legais cabíveis.

 

6. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos neste website será efetuado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.
Para mais detalhes sobre como são recolhidos, utilizados e protegidos os seus dados, consulte a nossa [Política de Privacidade], que integra este documento por referência.

 

7. Realização de Encomenda Online

• Registo e Processo de Compra:
  Para efetuar compras, o cliente deverá registar-se no website e preencher o formulário online. Após a inclusão dos artigos no cesto de compras, o cliente deverá seguir os passos indicados até a conclusão da compra.
• Confirmação de Pedido:
  A validação da encomenda implica a aceitação destas Condições Gerais. Após a compra, um email de confirmação será enviado com os detalhes da transacção. Caso os dados estejam incorretos, o cliente deverá proceder à sua imediata correção ou solicitar o cancelamento da compra.

8. Disponibilidade dos Produtos

• Catálogo Online:
  O catálogo de produtos disponível no website pode divergir do disponível em lojas físicas, tanto em termos de preços quanto de stock.
• Processamento de Encomendas:
  A encomenda só será processada após a confirmação do respetivo pagamento. As datas de expedição são meramente indicativas, considerando que apenas são considerados os dias úteis.
• Indisponibilidade e Alterações:
  Em caso de indisponibilidade ou alterações nos prazos de entrega ou preços, o cliente será contactado para confirmar a continuidade da encomenda. Se não for possível repor o stock ou se o cliente não consentir com as alterações, proceder-se-á ao reembolso integral dos montantes pagos, no prazo máximo de 14 dias.

9. Cancelamentos, Trocas e Devoluções

• Direito de Cancelamento:
  O cliente pode cancelar a encomenda a qualquer momento até à entrega, com direito ao reembolso total. Após a receção do produto, o direito de livre resolução (conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro) pode ser exercido no prazo de 14 dias.
• Procedimentos:
  Para cancelar, trocar ou devolver um produto, o cliente deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente e seguir as instruções fornecidas. Os produtos deverão ser devolvidos em bom estado, com embalagem original e a respetiva fatura ou talão.
• Custos de Devolução:
  Salvo em casos de defeito ou avaria de fábrica, os custos de devolução ficam a cargo do cliente.
• Reembolso:
  Em caso de resolução do contrato, o reembolso será efetuado através do método de pagamento original, no prazo máximo de 14 dias após a confirmação do cancelamento ou receção dos produtos devolvidos.

10. Resolução Alternativa de Litígios e Reclamações

Em caso de litígio ou insatisfação com os produtos ou serviços, o cliente pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo. Para formalizar uma reclamação:

• Utilize os contactos do Serviço de Apoio ao Cliente;
• Se necessário, o cliente pode aceder ao portal oficial da União Europeia (https://webgate.ec.europa.eu) para expor a sua contestação;
• Alternativamente, o cliente poderá utilizar o Livro de Reclamações, disponível nas instalações físicas ou através do portal www.livroreclamacoes.pt.

11. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

• Garantia Legal:
  Todos os produtos comercializados possuem uma garantia de conformidade de 3 anos, conforme a legislação aplicável (especialmente para contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 2022, para consumidores finais).
• Procedimentos em Caso de Defeito:
  Se o produto apresentar defeito ou avaria, o cliente deverá comunicar a situação ao Serviço de Apoio ao Cliente, informando o número da encomenda e a descrição do problema.
  Para produtos com defeitos manifestados nos primeiros 30 dias, o cliente pode optar entre a substituição, reparação ou resolução do contrato.
• Assistência Pós-Venda:
  Para bens móveis sujeitos a registo (como barcos ou motores), é garantida assistência pós-venda e a disponibilidade de peças sobresselentes pelo período legalmente exigido. Em casos de reparação, poderão ser atribuídos prazos adicionais, de acordo com a complexidade do serviço.
• Custos:
  Os custos com a devolução ou recolha de produtos em garantia serão suportados pela Liferaft, exceto em situações onde se constate mau uso do produto.

12. Legislação Aplicável e Foro Competente

Todos os contratos e transacções efetuados através deste website são regidos pela legislação portuguesa.
Qualquer conflito ou divergência na interpretação destas Condições será submetido à jurisdição dos tribunais competentes em Portugal, sendo, para clientes fora do território continental, todos os processos direcionados aos Tribunais Portugueses.

 

13. Responsabilidade Ambiental

A Liferaft adota práticas responsáveis em matéria de gestão de resíduos, em conformidade com a legislação aplicável.
Caso o negócio envolva produtos sujeitos à gestão de resíduos (como equipamentos eletrónicos ou embalagens), a responsabilidade pela sua gestão será atribuída às entidades gestoras competentes, conforme previsto na legislação (semelhante às indicações de números de produtor e entidades gestoras constantes no modelo Nautifish).

 

14. Promoções e Informações Adicionais

• Promoções:
  Os produtos em promoção terão validade até à data limite indicada na respetiva ficha de produto, salvo rotura de stock.
  Promoções “limitadas” serão claramente identificadas, e não poderão ser acumuladas com outras ofertas ou saldos.
• Diferenças entre Lojas:
  A Liferaft reserva-se o direito de comercializar os seus produtos a preços diferentes em lojas físicas, se aplicável, sem que isso afete os termos e condições da loja virtual.
• Informação Comercial:
  Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. O cliente deverá confirmar e aceitar os termos de utilização, política de privacidade, informações de envio e faturação antes da finalização da encomenda.
• Erros Tipográficos:
  Embora sejam envidados esforços para garantir a exatidão das informações, eventuais erros tipográficos poderão ocorrer e serão corrigidos o mais brevemente possível.

15. Contactos e Suporte

Para qualquer esclarecimento, dúvida ou questão relacionada com estes Termos e Condições ou com o funcionamento do website, o cliente poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através dos seguintes canais:

• Email: suporte@aife.pt
• Telefones: +351 213 964 565 | +351 21 051 9251

Esta versão dos Termos e Condições foi elaborada para proporcionar transparência, segurança jurídica e uma experiência de compra clara e segura para os utilizadores da Liferaft. Recomenda-se a sua revisão periódica e, se necessário, a consulta de um profissional jurídico para garantir que o documento se mantém em conformidade com as atualizações legislativas e as especificidades do negócio.